Retrocessos normativos no procedimento de registro de agrotóxicos no Brasil e o direito ao meio ambiente sadio

Autores

DOI:

https://doi.org/10.19180/2177-4560.v16n22022p17-38

Palavras-chave:

Agrotóxicos, Aumento de registros, Regulamentação, Meio ambiente sadio

Resumo

Entre os anos de 2000 a 2019 tem se observado um aumento de importações, consumo e principalmente de registros de agrotóxicos de maior toxidade no Brasil. Além disso, na literatura internacional e nacional é bastante documentado que o uso intensivo dessas substâncias ocasiona riscos da saúde humana ao meio ambiente. Nesse sentido, o objetivo desse trabalho foi contextualizar as principais mudanças no âmbito da legislação dos agrotóxicos no Brasil, acerca das alterações de maior impacto na Lei nº 7.802/89, que trouxe modificações profundas na regulamentação referente aos procedimentos de registros de agrotóxicos. A metodologia utilizada nesta pesquisa deu-se por análise documental e bibliográfica. Conclui-se que as leis, decretos, portarias e a resoluções apresentada contribuíram para agilizar os registros de agrotóxicos, sobretudo os de maior toxidade, trazendo retrocessos normativos que colocam a sociedade em risco, violando o direito fundamental ao meio ambiente sadio.

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Biografia do Autor

  • Rosiane Rangel da Rocha, Instituto Federal Fluminense
    Mestre em Engenharia Ambiental pelo Instituto Federal Fluminense - RJ - Brasil
  • Luís Felipe Umbelino dos Santos, Instituto Federal Fluminense
    Doutorado em Ecologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.  Professor no Instituto Federal de Educação, Ciencia e Tecnologia Fluminense -Campos dos Goytacazes -Brasil.
  • Augusto Eduardo Miranda Pinto, Instituto Federal Fluminense
    Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, BR

Referências

ANDRADE, D. C., ROMEIRO, A. R. Serviços ecossistêmicos e sua importância para o sistema econômico e o bem-estar humano. IE/UNICAMP, Campinas, n. 155, p. 1-44, fev. 2009.

ANVISA. Agencia Nacional de Vigilância Sanitária. Publicada reclassificação toxicológica de agrotóxicos. 2019b. Disponível em: https://tinyurl.com/5f42xvkp. Acesso em: 05 nov. 2020.

ANVISA. Agencia Nacional de Vigilância Sanitária. Reclassificação toxicológica. 2019a. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/anvisavai-reclassificar-todos-os-agrotoxicos-que-estao-no-mercado. Acesso em: 29 jul. 2020.

BECK, U. La sociedad del riesgo: hacia una nueva modernidade. Tradução de Jorge Navarro, Daniel Jiménez e Maria Rosa Borrás. Barcelona, Buenos Aires, México: Paidós, 1998.

BECK, U; REY, J. A. La sociedad del riesgo global. Madrid: Siglo Veintiuno, 2002.

BOMBARDI, L. M. Geografia do uso de agrotóxicos no Brasil e conexões com a União Europeia. 2017. (Tese de Doutorado da Faculdade de Filosofia Letras e Ciências Humanas-FFLCH) - Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 29 jul. 2020.

BRASIL. Decreto n°10.178 de 18 de dezembro de 2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário. Brasília: DOU, 2019a.

BRASIL. Decreto nº 24.114 de 12 de abril de 1934. Aprova o regulamento de defesa sanitária vegetal. Rio de Janeiro: DOU, 1934.

BRASIL. Decreto nº 4.074 de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Brasília: DOU, 2002.

BRASIL. Decreto nº 5.630 de 22 de dezembro de 2005. Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Brasília: DOU, 2005.

BRASIL. Decreto nº 5.981 de 6 de dezembro de 2006. Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Brasília: DOU, 2006.

BRASIL. Decreto nº 98.816 de 11 de janeiro de 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Brasília: DOU, 1990.

BRASIL. Decreto nº 991 de 24 de novembro de 1993. Altera o Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, no que dispõe sobre a regulamentação da Lei n.°7.802 de 11 de julho de 1989. Brasília: DOU,1993.

BRASIL. Lei n° 13.874 de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Brasília: DOU, 2019b.

BRASIL. Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004. Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. Brasília: DOU, 2004.

BRASIL. Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Brasília: DOU, 1989.

BRASIL. Projeto de Lei nº 6.299 de 2 de março de 2002. Altera os artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Brasília: Câmara dos Deputados, 2002.

CARVALHO, M. M. X. D., NODARI, E. S., NODARI, R. O. “Defensivos” ou “agrotóxicos”? História do uso e da percepção dos agrotóxicos no estado de Santa Catarina, Brasil, 1950-2002. História, Ciências, Saúde-Manguinhos, v.24, n. 1, p. 75-91, mar. 2017. DOI: https://doi.org/10.1590/s0104-59702017000100002

DA CUNHA, L. N., SOARES, W. L. Os incentivos fiscais aos agrotóxicos: estimativa da renúncia de ICMS em 2006. Revibec: Revista de la Red Iberoamericana de Economia Ecológica, v.34, n.1, p. 46-66, nov. 2019.

DA SILVA, S. T. Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado avanços e desafios. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito–PPGDir/UFRGS, v. 6, p. 169-188, set. 2006.

D'AVILA, A. A. F. et al. Agrotóxicos ou defensivos agrícolas: um estudo bibliométrico na biblioteca digital de teses e dissertações. In: II SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE INOVAÇÃO EM CADEIAS PRODUTIVAS DO AGRONEGÓCIO, 2. Anais. Rio Grande do Sul: UCS, 2016.

DE GODOY, R. C. B., DE OLIVEIRA, M. I. Agrotóxicos no Brasil: processo de registro, riscos à saúde e programas de monitoramento. Bahia: Embrapa Mandioca e Fruticultura-Documentos n. 134 (INFOTECA-E), 2004.

DE MORAES, R. F. Agrotóxicos no Brasil: Padrões de uso, política da regulação e prevenção da captura regulatória. Texto para Discussão. Brasil: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), n. 2506, 2019.

FERREIRA, M. L. P. C. Uma análise do procedimento do registro de agrotóxicos como forma de assegurar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na sociedade de risco.2009. (Dissertação de Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Brasil, 2009.

GARCIA GARCIA, E., BUSSACOS, M. A., FISCHER, F. M. Impacto da legislação no registro de agrotóxicos de maior toxicidade no Brasil. Revista de Saúde Pública, v. 39, n.5, p. 832-839, out. 2005.DOI: https://doi.org/10.1590/S0034-89102005000500020

GRAZIANO NETO, F. Uso de agrotóxicos e receituário agronômico. Dissertação (Mestrado em Economia Agrária) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1982.

HAMMERSCHMIDT, D. O risco na sociedade contemporânea e o princípio da precaução no direito ambiental. Sequência: Estudos Jurídicos e Políticos, Maringá, v.23, n.45, p. 97-122, dez. 2002. DOI: https://doi.org/10.5007/%25x

HELLIWELL, D.R. Valuation of wildlife resources. Regional Studies v.3, n. 1, p. 41–49, fev. 1969. DOI: https://doi.org/10.1080/09595236900185051

IBAMA. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Indicadores ambientais nacionais da quantidade de agrotóxico comercializado por classe de periculosidade ambiental 2009 a 2014. 2017. Disponível em: http://ibama.gov.br/agrotoxicos/relatorios-de-comercializacao-de-agrotoxicos . Acesso em: 29 jul. 2020.

IBAMA. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Portaria Normativa n° 84 de 15 de outubro de 1996. Dispõe sobre o efeito de registro e avaliação do potencial de periculosidade ambiental (ppa) de agrotoxicos, seus componentes e afins, e institui o sistema permanente da avaliação e controle dos agrotoxicos, segundo disposições do decreto nº 98.816 em seu art. 2º. Brasília: DOU, 1996.

IBAMA. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Gráfico do histórico de comercialização de agrotóxicos e afins dos anos de 2000 a 2018. 2019a. Disponível em: http://ibama.gov.br/phocadownload/qualidadeambiental/relatorios/2018/grafico%20-%20Consumo%20agrotoxicos%202000-2018.pdf . Acesso em: 27 jul. 2020.

IBAMA. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Histórico de comercialização de agrotóxicos e afins dos anos de 2000 a 2018. 2019b. Disponível em: http://ibama.gov.br/agrotoxicos/relatorios-de-comercializacao-de-agrotoxicos#historicodecomercializacao. Acesso em: 27 jul. 2020.

JACOBI, P. Movimento ambientalista no Brasil: representação social e complexidade da articulação de práticas coletivas. In: W.C. RIBEIRO (ed.). Patrimônio ambiental brasileiro. São Paulo: Editora Universidade de São Paulo - EDUSP, 2003. p. 519-543.

KAGEYAMA, A. O novo padrão agrícola brasileiro: do complexo rural aos complexos agroindustriais. In: DELGADO, Guilherme Costa et al. (orgs.), Agricultura e políticas públicas. Brasília, IPEA, (Série IPEA, 127), 1990, p. 113-223.

KING, R. T. Wildlife and man. New York State Conservation Department. v.20, n. 6, p. 8–11, 1966.

LIMA. L. M. M. A ciência, a crise ambiental e a sociedade de risco. Senatus, Brasília, v. 4, n. 1, p. 42-48, nov. 2005.

LONDRES, F. Agrotóxicos no Brasil: um guia para ação em defesa da vida. 1 ed. Rio de Janeiro: ANA - Articulação Nacional de Agroecologia RBJA - Rede Brasileira de Justiça Ambiental e AS-PTA–Assessoria e Serviços à Projetos em Agricultura Alternativa, 2011.

LOPES, E. V., PADILHA, N. S. Retrocessos no sistema de comunicação de riscos na rotulagem de agrotóxicos: a classificação da ANVISA. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Fortaleza, v.5, n.2, p. 55-76, dez. 2019.

MACHADO, P. A. L. Direito ambiental brasileiro. 10 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

MAPA. Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. Portaria n° 43 de 21 de fevereiro de 2020. Estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. Brasília: DOU,2020.

MAPA. Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. Registros de agrotóxicos concedidos de 2005 a 20019. 2019. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-agricolas/agrotoxicos/Registrosconcedidos20052019site03.10.2019.xlsx/view . Acesso em: 29 jul. 2020.

MIGUEL, M. M. Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, v.1, n.2, p.199-218, ago. 2015.

Ministério da Saúde e ANVISA. Resolução-RE n° 2.080, 31 de julho de 2019. Divulgar a reclassificação toxicológica de acordo com o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 294, de 29 de julho de 2019, baseada nos critérios definidos pelo Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS). 2019. Disponível em: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-2080-de-31-de-julho-de-2019-208203097 . Acesso em: 29 jul. 2020.

PELAEZ, V. M. et al. A (des) coordenação de políticas para a indústria de agrotóxicos no Brasil. Revista Brasileira de Inovação, Campinas, v. 14, p.153-178, jan. 2015.DOI: https://doi.org/10.20396/rbi.v14i0.8649104

PELAEZ, V., DA SILVA, L. D., ARAÚJO, E. Regulação de agrotóxicos: uma análise comparativa. In: SEMINÁRIO NACIONAL DE HISTÓRIA DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA, 13. Anais. São Paulo: Caderno de Resumos, 2012.

PELAEZ, V., TERRA, F. H. B., DA SILVA, L. R. A regulamentação dos agrotóxicos no Brasil: entre o poder de mercado e a defesa da saúde e do meio ambiente. Revista de Economia, Paraná, v.36, n.1, p. 27-48, jan. 2010. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/re.v36i1.20523

POZZETTI, V. C., GOMES, W. R. B. O Princípio da Precaução e o pacote do veneno: o projeto de lei nº 6.299/2002 e as estratégias para enfraquecer a fiscalização dos agrotóxicos no brasil. Revista de Direito Agrário e Agroambiental, Amazonas, v. 4, n.2, p. 71-90, dez. 2018. DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2018.v4i2.5012

SAMPAIO, C. Nova classificação de agrotóxicos é "forma de enganar a sociedade", diz pesquisador: Metodologia muda rótulo dos produtos; Greenpeace aponta que sistematização confunde consumidores. 2019. Brasil de Fato. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2019/07/24/especialistas-criticam-nova-classificacao-de-agrotoxicos-da-anvisa/. Acesso em: 30 jul. 2019.

SECRETARIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Ministério da Saúde. Portaria nº 03 de 16 de janeiro de 1992. Ratifica os termos das" Diretrizes e orientações referentes à autorização de registros, renovação de registro e extensão de uso de produtos agrotóxicos e afins nº 1, de 9 de dezembro de 1991". Brasília: DOU, 1992.

STF. Supremo Tribunal Federal. Suspensa liberação de agrotóxicos sem estudo sobre impactos à saúde e ao meio ambiente. Brasília: Portal STF, 2020.

WAICHMAN, A. V. A problemática do uso de agrotóxicos no Brasil: a necessidade de construção de uma visão compartilhada por todos os atores sociais. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, São Paulo, v. 37, n. 125, p. 42-47, jun 2012. DOI: https://doi.org/10.1590/S0303-76572012000100007

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Publicado

31-12-2022

Como Citar

Retrocessos normativos no procedimento de registro de agrotóxicos no Brasil e o direito ao meio ambiente sadio. Boletim do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 17–38, 2022. DOI: 10.19180/2177-4560.v16n22022p17-38. Disponível em: //editoraessentia.iff.edu.br/index.php/boletim/article/view/16281.. Acesso em: 28 mar. 2024.